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Direito Administrativo-Direito da Infraestrutura

Princípios Jurídicos de Direito Administrativo, Ambiental

a cidades sustentáveis, constante da Lei nº 10.257 2001 (Estatuto da Cidade), assim entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações (art. 2º, I).

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Hermenêutica e interpretação jurídica Ricardo Maurício Freire Soares. 4. ed. São Paulo ; Saraiva Educação,

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